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O Conselho de Finanças Públicas alerta que a reforma do Tribunal de Contas pode comprometer a fiscalização e o controle estatal de recursos.

Um novo parecer emitido pelo Conselho de Finanças Públicas traz preocupações significativas acerca da proposta de reforma do Tribunal de Contas (TdC). O documento sinaliza que as alterações sugeridas podem criar lacunas perigosas no monitoramento das contas públicas, dificultando a supervisão estatal sobre o uso do erário.

Riscos à integridade do controle público

A análise técnica detalha que a reforma não apresenta apenas desafios operacionais, mas também questões estruturais profundas. Entre os pontos de maior atenção destacados no parecer, encontram-se:

• Fragilização da fiscalização: O risco real de surgirem "buracos" no sistema de controle, o que pode reduzir a eficiência da auditoria pública.
• Incongruências legislativas: A possibilidade de que a nova legislação apresente falta de coerência com o conjunto de leis vigentes.
• Questões de constitucionalidade: Dúvidas sobre se as mudanças propostas respeitam integralmente os preceitos estabelecidos pela Constituição.

O papel fundamental do Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas é uma peça essencial para garantir a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos do Estado. De acordo com o Conselho, qualquer modificação que comprometa sua capacidade de atuação pode resultar em um enfraquecimento direto da governança pública.

A discussão em torno dessa reforma exige cautela para assegurar que a modernização institucional não ocorra à custa da segurança jurídica e da proteção dos recursos públicos, garantindo que o poder de fiscalização permaneça robusto e eficaz diante dos desafios de gestão.