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O Conselho de Finanças Públicas alerta que a proposta de reforma do Tribunal de Contas pode ferir a Constituição e enfraquecer a fiscalização.

Riscos para a fiscalização financeira

Em um parecer recente enviado ao Governo, o Conselho de Finanças Públicas (CFP) manifestou preocupação em relação à proposta de reforma que visa alterar as competências do Tribunal de Contas (TdC). Segundo o órgão, a medida de retirar empresas públicas da jurisdição direta do tribunal pode acarretar consequências graves para a transparência e para o controle rigoroso dos recursos públicos.

O documento destaca que o enfraquecimento da fiscalização financeira sobre o patrimônio do Estado representa um risco direto para a gestão correta do dinheiro público. A autonomia e o alcance do TdC são vistos como pilares fundamentais para garantir que as instituições operem dentro dos limites da legalidade e da eficiência.

Possíveis impactos constitucionais

O principal ponto de tensão reside na possibilidade de que a reforma viole princípios estabelecidos na Constituição. Ao reduzir o escopo de atuação do Tribunal de Contas, o Governo pode comprometer mecanismos de controle que são essenciais para a democracia e para a integridade das contas nacionais. O CFP levanta dúvidas sobre a viabilidade jurídica de deixar empresas públicas sem a devida supervisão do órgão de controle.

• Diminuição da transparência na gestão de estatais;
• Aumento do risco de falta de prestação de contas adequada;
• Possível fragilização do controle externo sobre o erário público.

O papel fundamental do controle externo

A discussão levanta um debate profundo sobre o equilíbrio de poderes e a necessidade de manter órgãos de fiscalização robustos e independentes. Especialistas em finanças públicas apontam que a supervisão de empresas públicas é crucial, uma vez que estas entidades gerem ativos e recursos que pertencem, em última análise, aos cidadãos.

O parecer emitido pelo CFP funciona como um alerta técnico para os legisladores, reforçando a importância de preservar a integridade do sistema de controle financeiro durante qualquer processo de reforma institucional no país.