Governo amplia poderes do Conselho das Finanças Públicas e altera LEO
O Governo propõe aumentar a fiscalização do Conselho das Finanças Públicas sobre o orçamento e adaptar a LEO às novas normas europeias.
Novas competências do Conselho das Finanças Públicas
O Poder Executivo planeja uma expansão das atribuições do Conselho das Finanças Públicas (CFP). O objetivo central é fortalecer o acompanhamento da execução do orçamento do Estado e garantir uma supervisão mais rigorosa sobre a sustentabilidade financeira de setores sensíveis.
Entre as áreas que passarão por um monitoramento intensificado pelo órgão estão a Segurança Social e a Caixa Geral de Aposentações (CGA). Com essa medida, busca-se assegurar que os compromissos de longo prazo com os beneficiários de proteção social estejam alinhados com a disponibilidade de recursos públicos.
Adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental
Além do reforço ao CFP, o governo prepara modificações na Lei de Enquadramento Orçamental (LEO). A atualização legislativa é uma resposta direta às novas regras de governação económica estabelecidas pela União Europeia.
A adequação da LEO visa harmonizar o quadro normativo nacional com as diretrizes europeias de disciplina fiscal e gestão de dívida. As mudanças permitirão que Portugal se integre de forma mais eficiente aos novos mecanismos de monitorização do pacto fiscal europeu, garantindo maior previsibilidade às contas públicas.
Foco na sustentabilidade de longo prazo
A estratégia de reforço institucional foca em três pilares fundamentais para a estabilidade macroeconómica:
- Monitorização contínua da execução orçamental para evitar desvios de gastos;
- Avaliação técnica da solvabilidade dos sistemas de previdência social;
- Conformidade técnica com as exigências de transparência da União Europeia.
As propostas visam dotar as instituições de controlo de ferramentas mais robustas para analisar não apenas o presente exercício financeiro, mas também o impacto das decisões atuais no equilíbrio das contas públicas nos próximos anos.
