PGR pede ao STF que declare inconstitucionais leis que autorizam operação de casas de apostas online no Brasil
2024-11-12Reuters
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucionais as leis e portarias que permitem a atuação de sites de apostas esportivas e jogos online no país. A medida visa garantir a seguranç ...Ler mais