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Plano de Saúde: Entenda a Competência Federal

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) emitiu uma decisão importante sobre planos de saúde, estabelecendo que todas as regras relacionadas a eles são de competência federal. Isso significa que a regulação dos planos de saúde será uniforme em todo o país, proporcionando mais segurança e tranquilidade para os consumidores. Com essa decisão, os usuários de planos de saúde podem esperar mais clareza e transparência nos contratos e coberturas. Além disso, a competência federal sobre planos de saúde também pode influenciar a qualidade do serviço e a relação entre os prestadores de serviço e os usuários.