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Reforma na Lei do Conselho Estadual de Saúde de MS: Entenda as Propostas de Alteração

Um projeto de lei está em tramitação com o objetivo de alterar a Lei de Criação do Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul. A principal mudança proposta visa harmonizar o texto com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), garantindo assi ...Ler mais