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Dino libera emendas parlamentares para saúde e cumprimento do piso constitucional

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu liberar o empenho das emendas parlamentares destinadas à saúde, desde que limitadas a garantir os gastos mínimos com a área, conforme estabelecido na Constituição. Essa medida visa ga ...Ler mais