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STF Libera Uso de Emendas de Comissão para Despesas Mínimas em Saúde

Em uma decisão importante proferida nesta terça-feira (31), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o uso de emendas de comissão que estavam bloqueadas para financiar despesas mínimas relacionadas à saúde. Essa medida vis ...Ler mais